9811169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9811169
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Indemnização, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025400
Nr Documento: RP199903019811169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9336e6b3de647b5e8025686b00672817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811169.7B
Sumário
O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o emboscou e o atingiu com vários tiros de caçadeira.