9620495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620495
Acórdão
Descritores: Acção especial, Fixação de prazo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019850
Nr Documento: RP199702189620495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f79ca5814f827768025686b0066f887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620495.E7
Sumário
Na acção para fixação de prazo, incumbe ao autor a alegação dos factos integrantes dos pressupostos ou justificação do pedido dessa fixação. Um desses pressupostos é o desacordo das partes na determinação do prazo. Não há lugar a fixação de prazo para cumprimento de obrigação ( designadamente para outorga em escritura respeitante à celebração de contrato prometido ) quando está assente que o requerido não quer cumprir o contrato-promessa ou que este se tem como resolvido.