086999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086999
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Seguro, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027882
Nr Documento: SJ199510170869991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fc0460f7473c38d802568fc003adbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086999.BF
Sumário
Como resulta da fotocópia de apólice e da proposta de seguro, este está baseado nos termos do Decreto 522/85, de 31 de Dezembro, ou seja quanto ao seguro obrigatório, sendo o limite da indemnização havendo mais do que um lesado, de 5000 contos, sendo o máximo de 3000 por lesado, dentro desse limite de 5000 contos. Ora, no caso dos autos, só há uma lesada e por isso, a seguradora não pode ser responsável por quantia superior a 3000 contos, pois os 5000 é só para quando haja vários lesados, como limite máximo a dividir por todos.