0240765 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei proíbe o transporte de pessoas em tractores agrícolas e respectivos reboques, tanto em vias públicas como nos caminhos particulares. II - É a entidade patronal responsável pelas consequências de acidente ocorrido devido a queda de trabalhadora do reboque de tractor agrícola, por violação das normas de segurança no trabalho.