0240765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0240765
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Transporte de passageiros, Tractor agrícola, Reboque, Culpa da entidade patronal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034922
Nr Documento: RP200210210240765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b373045d6f02067c80256c7e0040cc78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240765.87
Sumário
A lei proíbe o transporte de pessoas em tractores agrícolas e respectivos reboques, tanto em vias públicas como nos caminhos particulares. É a entidade patronal responsável pelas consequências de acidente ocorrido devido a queda de trabalhadora do reboque de tractor agrícola, por violação das normas de segurança no trabalho.