028407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando no mesmo ano civil um funcionario falte ao serviço, injustificadamente, cinco dias seguidos ou dez interpolados, e adequada a pena de aposentação compulsiva ou de demissão. II - Quando o comportamento infraccional do funcionario seja inquadravel em qualquer das alineas do n. 2, do art. 26 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro não e preciso fazer juizo sobre a viabilidade da relação de emprego.