004080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004080
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Mercadoria livre de direitos de importação, Tripulante de navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020371
Nr Documento: SA419660209004080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f8009bf48266f9802568fc003758ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004080.62
Sumário
Alem das isenções que a qualificação de "bagagem" autoriza, nos termos gerais, e de considerar a que resulte da mercadoria adquirida em territorio nacional, conforme estabelecido no Decreto n. 44260, de 31 de Março de 1962. Os tripulantes dos navios estão compreendidos entre aqueles que podem gozar dessas isenções.