004080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alem das isenções que a qualificação de "bagagem" autoriza, nos termos gerais, e de considerar a que resulte da mercadoria adquirida em territorio nacional, conforme estabelecido no Decreto n. 44260, de 31 de Março de 1962. II - Os tripulantes dos navios estão compreendidos entre aqueles que podem gozar dessas isenções.