078674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078674
Acórdão
Descritores: Divorcio, Separação de facto, Recurso, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003818
Nr Documento: SJ199005090786741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf41ee078dd48397802568fc00397014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078674.A4
Sumário
Não pode conhecer-se no recurso interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões respectivas não aludiu sequer a questão da separação de facto dos conjuges, suscitando-a apenas a Re ao pretender ( apesar de não haver recorrido ), que o tribunal de primeira instancia devia ter decretado o divorcio com base na separação de facto por mais de seis anos consecutivos. Tal questão não cabia, portanto, no ambito da apelação dado pelas conclusões do recorrente, pelo que o acordão recorrido não podia considera-la ( artigos 668 n. 1 alinea d) e 721 n. 2 do Codigo de Processo Civil ).