96P1351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P1351
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035582
Nr Documento: SJ199704230013513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e864850a9e588b0c802568fc003bb3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1351.22
Sumário
Integra a previsão do artigo 21, n. 1, do DL 15 /93 de 22 de Janeiro, a conduta do arguido que cede heroína à sua companheira e a proporciona para consumo dela. É que a lei não distingue a qualidade da pessoa a quem é cedida ou proprocionada a substância estupefaciente e também não distingue se o que cede age como mandatário ou não. E tal agente também cai na previsão do artigo 40 do citado diploma legal na medida em que ele próprio consumir a heroína.