9230395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230395
Acórdão
Descritores: Recursos, Objecto, Alegações, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005494
Nr Documento: RP199211309230395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25d36133234373648025686b006647bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230395.85
Sumário
São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso. A contradição entre o pedido e a causa de pedir invocada como fundamento da ineptidão da petição inicial afere-se em face dos factos alegados pelo Autor nesta petição.