0086092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0086092
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação, Notificação postal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021400
Nr Documento: RL199410060086092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c04204f5e465b948025680300034bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086092.7B
Sumário
As decisões judiciais devem ser fundamentadas. Alegando a parte não ter recebido a carta que a notificação dentro dos três dias após a sua expedição, tal alegação carece de ser averiguada pelo tribunal.