9820317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820317
Acórdão
Descritores: Sanção, Sanção pecuniária, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023199
Nr Documento: RP199811179820317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd352a351903300b8025686b00671c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820317.9A
Sumário
A sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 829-A do Código Civil aplica-se às obrigações de prestação de facto infungível, negativo ou positivo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. Tal sanção pecuniária só pode ser aplicada a requerimento do credor e na acção declarativa. A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do artigo 829-A do Código Civil é aplicável quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente. Neste caso são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar. O credor não necessita de pedir, na acção declarativa, a condenação do devedor na sanção pecuniária a que se refere o artigo 829-A n.4 do Código Civil. Basta que reclame no requerimento inicial da acção executiva. O facto de a sanção decorrer da própria lei não veda ao credor a possibilidade de pedir, na acção declarativa, a condenação do devedor na referida sanção. E sendo formulado esse pedido não poderá o juiz deixar de se pronunciar sobre ele.