9540166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540166
Acórdão
Descritores: Reclamação, Admissão do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014526
Nr Documento: RP199504199540166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e34a9251a297b5a8025686b0066ac1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540166.DF
Sumário
I - Apresentada reclamação para o Presidente da Relação por não recebimento de um recurso, não pode o juiz " a quo " aceitá-la ou rejeitá-la, visto que tais decisões cabem apenas à entidade a quem é dirigida.