039660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039660
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Direito de propriedade, Inconstitucionalidade, Âmbito do recurso jurisdicional, Restrição urbanística
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049083
Nr Documento: SA119971028039660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5f199cfa171909d802568fc0039b0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039660.6F
Sumário
O âmbito do recurso jurisdicional é definido pelo conteúdo da sentença recorrida. Não está eivada de vício de violação de lei e do disposto no art. 62, n. 1 da CRP, a sentença que não anula, por alegado erro de facto, o acto de indeferimento do pedido de licenciamento obras, quando se verifica que os fundamentos do acto correspondem à realidade. As restrições urbanísticas fundadas na lei não ofendem o direito de uso compreendido no direito de propriedade, constitucionalmente garantido.