9550545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550545
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Extemporaneidade, Sentença cível, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014066
Nr Documento: RP199506269550545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b006186c9d0b41a68025686b0066b62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550545.DA
Sumário
I - Após o trânsito em julgado da sentença final proferida na acção é extemporâneo o pedido de apoio judiciário, visto que a finalidade do acesso à justiça que ele serve se esgotou.