9110530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9110530
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Litigância de má fé, Contrato de trabalho, Futebolista profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003731
Nr Documento: RP199111119110530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88ab840c2d9445c38025686b0066387cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110530.E8
Sumário
Tendo um jogador de futebol prometido aos 8 de Fevereiro de 1989 exercer a sua actividade profissional ao serviço do Clube A por duas épocas futebolísticas ( de 01/08/89 a 31/07/91 ) pela remuneração global de 7000000$00, prémios de jogo e habitação, tendo sido estabelecido para o respectivo incumprimento uma indemnização de cinco vezes mais o valor do contrato, pode-se conhecer no saneador do pedido de condenação desse jogador no pagamento desta indemnização: a) se o mesmo jogador na época futebolística de 1988/89 se encontrava vinculado ao Clube B por contrato com validade de 01/08/88 a 31/07/90; b) se o contrato referido em a), foi considerado anulado aos 31 de Maio de 1989 e c) se o mesmo jogador em 25/07/89 celebrou novo contrato com o Clube C a vigorar por duas épocas futebolísticas com termo em 31/07/91. A actuação processual desse jogador, por não poder haver-se como dolosa, não é susceptível de imputação a título de litigância de má fé.