187/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 187/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 17/96
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960187.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que são recorrentes o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e o MINISTÉRIO PUBLICO e recorrido A., - pelos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), concluindo-se que os artigos 2º, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não são inconstitucionais, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 28 de Fevereiro de 199 Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa