074008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074008
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Intervenção principal, Questão nova, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011742
Nr Documento: SJ198707160740082
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG124.
A REIS IN CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG514.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e99b65c19ef2d31d802568fc0039efdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074008.01
Sumário
So se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso; se o acto ou facto continua a ser o mesmo sob o ponto de vista material, e unicamente se modificou a sua qualificação juridica, a causa de pedir não sofreu alteração. O interveniente principal faz valer um direito proprio, paralelo ao do autor ou do reu. O interveniente e um "novo" litigante que, em parte principal, vem associar-se ao autor ou ao reu, o que significa que esse incidente da origem a um "litisconsorcio sucessivo". Uma "questão nova", que o autor não pos nas instancias, e insusceptivel de ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que os recursos visam modificar as decisões dos tribunais de menos categoria e não discutir questões que aqueles não hajam sido postas.