0065732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0065732
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003543
Nr Documento: RL199211050065732
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO116 PAG17.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32bff18cd07b16c9802568030000ce41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065732.8A
Sumário
A legitimidade deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. Na acção de despejo, os Réus só são partes legítimas se forem eles os actuais arrendatários, pois só assim eles sofrerão prejuízo com a procedência da acção.