040295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040295
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro material, Erro manifesto, Correcção da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044805
Nr Documento: SA119960704040295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e9fab4f69e88d9b802568fc0039e661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040295.D5
Sumário
Se, na petição de recurso contencioso, os recorrentes repetidamente identificam como acto recorrido o "despacho de embargo da obra dos recorrentes, de 4 de Setembro de 1995, proferido pelo Vereador [da Câmara Municipal de Vale de Cambra] professor António Fernando de Pina Marques" e terminam pedindo a declaração de nulidade ou a anulação deste despacho, assim explicitamente referenciado, deve considerar-se manifesto erro material, susceptível de correcção oficiosa pelo tribunal, sem necessidade sequer de convite a correcção da petição, a circunstância de no cabeçalho dessa petição de recurso, a seguir aos nomes dos recorrentes, se indicar como recorrido o Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.