01350/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01350/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Oposição à execução, Convolação, Reclamação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058390
Nr Documento: SA22002100201350
Data de Entrada: 07/08/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Juízes: Ernani FigueiredoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f74a8a1f9e04af2f80256c76004dbe0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01350.02.55
Sumário
Do despacho que ordena a reversão cabe, não a reclamação prevista nos artºs 276° e seguintes do C.P.P.T., mas sim a oposição à execução fiscal. A correcção do processo, prevista nos artºs 97° n° 3 da L. G. T. e 98° n° 4 do C.P.P.T., apenas tem lugar quando o pedido e a causa de pedir invocados se ajustem à forma adequada do processo e a "acção judicial" não esteja caducada. É inviável a convolação da referida reclamação em oposição à execução fiscal quando a causa de pedir invocada naquela não integre fundamento previsto no artº 204° do C.P.P.T.
Texto
A..., inconformado com a sentença, do Mº. Juiz do T.T. de 1ª. Instância do Porto, que lhe julgou improcedente a reclamação que havia deduzido, ao abrigo do disposto, conforme invoca, na secção XI do Capitulo II do Titulo IV do C.P.P.T., contra o despacho que contra si ordenou a reversão da execução, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação de um quadro conclusivo onde traduz a sua inconformação com o decidido. Acontece, porém, que o mecanismo previsto nos artº 276° e seguintes do C.P.P.T., como proficientemente argumenta Jorge Lopes de Sousa (C.P.P.T., anotado, 3ª. Ed., pág. 1159 e seguintes) não é adequado à impugnação do despacho que ordena a reversão da execução. E isto porque, para além do mais o despacho da reversão não afecta os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro, assim saindo da previsão do artº 276° do C.P.P.T.. Na verdade, tais direitos ou interesses, como salienta o citado Autor, só são atingidos pelos ulteriores termos com os actos de apreensão de bens. Assim sendo, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnaram a legalidade do despacho que ordena a reversão (v. Autor e ob. Cit. Pág. 1161). Porém, o erro na forma do processo determina, por força dos artºs 97° n° 3 da L.G.T. e 98° n° 4 do C.P.P.T., a convolação do processo na forma adequada. Para o efeito, não ocorrem razões de caducidade que a impeçam, mas, a par deste requisito, um outro vem sendo, para tanto, exigido, pela jurisprudência deste S.T.A, e que se traduz na adequação do pedido formulado e da causa de pedir (v. Ac. S.T.A. 14.12.96. 8.5.96 e 18.3.98, proferidos respectivamente, nos recursos 19594, 19889 e 16533). Na situação vertente pede-se a suspensão do procedimento da reversão por se encontrar pendente um processo crime, alegando-se serem idênticos os factos que a este deram origem aos que motivaram a liquidação das quantias exequendas. Acontece, porém, que a pendência de processo crime, ainda que, como se alega instaurado pelos mesmos factos que originaram a dívida exequenda, não integra nenhum dos fundamentos previstos no artº 204° do C.P.P.T. Em suma, a causa de pedir invocada nestes autos não se ajusta à que se exige no processo de oposição. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Fonseca Limão - Relator - Ernâni Figueiredo - Lúcio Barbosa