014066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 014066
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Herdeiro, Habilitação, Morte de recorrente, Interesse pessoal, Direito intransmissivel
Recorrente: Araujo , Maria e Outros
Recorridos: Minhop - Amaral , Augusto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00031585
Nr Documento: SA119860603014066
Data de Entrada: 20/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b72210c756172e2802568fc0037ed3d
Sumário
E de indeferir uma habilitação de herdeiros quando se verifica a morte de um recorrente que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel.
