014066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 014066
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Herdeiro, Habilitação, Morte de recorrente, Interesse pessoal, Direito intransmissivel
Sumário
E de indeferir uma habilitação de herdeiros quando se verifica a morte de um recorrente que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel.
