042106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042106
Acórdão
Descritores: Custas, Princípio da causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052454
Nr Documento: SA119970626042106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b234593ea8d054b1802568fc003a1014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042106.9F
Sumário
Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no art. 446 do C.P.C que consagra o princípio da causalidade. A responsabilidade pelas custas radica num factor objectivo: a sucumbência. As custas terão de ser suportadas pela parte vencida. A parte vencida é a parte prejudicada com a decisão judicial. Neste particular contexto o que revela é a parte dispositiva ou decisória do julgado e não os motivos nele aduzidos.