003653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que de um acórdão da Relação caiba recurso de revista é necessário que se verifiquem três requisitos: que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; que tenha conhecido do mérito e que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja interposto com fundamento em violação da lei substantiva. Se o recurso da Relação não conheceu do mérito da causa, o recurso próprio para o Supremo não podia ser o de revista, mas o de agravo. II - Alterada a espécie de recurso e, sendo este de agravo, na sua interpretação a recorrente estava vinculada ao formalismo previsto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, o que significa que o requerimento do recurso teria de conter a alegação da recorrente ou, no máximo, teria ela de ser apresentada até ao termo do prazo que tinha para recorrer, sob pena de o recurso ter de ser julgado deserto, nos termos do disposto nos artigos 292, n. 1 e 690, n. 2 do Código de Processo Civil.