028240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028240
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto normativo, Acto regulamentar, Declaração de ilegalidade de normas, Meio processual proprio
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029927
Nr Documento: SA119910312028240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f59e6838288f96802568fc0037df6c
Sumário
Não constitui objecto idoneo do recurso contencioso um acto regulamentar, ainda que os termos do meio processual adequado (declaração de ilegalidade de normas) sejam essencialmente os do recurso contencioso de actos administrativos do autor da norma.
