Quem foi o relator do acórdão 028240?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028240?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1991.

028240 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028240 - STA

028240

Supremo Tribunal Administrativo•12 de março de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028240DGSI

Data

12/03/1991

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Assoc Portuguesa de Odontologia e Outro

Recorridos

Minsaud

Descritores

Objecto do recurso contencioso Acto normativo Acto regulamentar Declaração de ilegalidade de normas Meio processual proprio

Objeto

DN 1/90 MINSAUD.

Nr Convencional

JSTA00029927

Nr Documento

SA119910312028240

Data de Entrada

27/03/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não constitui objecto idoneo do recurso contencioso um acto regulamentar, ainda que os termos do meio processual adequado (declaração de ilegalidade de normas) sejam essencialmente os do recurso contencioso de actos administrativos do autor da norma.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART18 ART19 A ART57 ART64 ART65 ART67 ART68.

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