0022472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve entender-se por contrato administrativo o celebrado entre a Administração e outra pessoa com o objecto de associar esta por um certo período ao Desempenho Regular de alguma Atribuição Administrativa, mediante prestação de coisas em serviços, a retribuir. II - Não configura um contrato administrativo o contrato de seguro celebrado entre uma Câmara Municipal e uma Companhia de Seguros, em que aquela intervem como simples proprietária de veículos automóveis ou entidade patronal, eventual responsável civil por acidentes de viação ou de trabalho.