0070752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0070752
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Incumprimento, Mora, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012453
Nr Documento: RL199307070070752
Indicações Eventuais: P DE L ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 4ED PAG423. A P DELGADO DO CONTRATO PROMESSA 3ED PAG319. SIMÕES PATRICIO BMJ N305 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39caa44111ac3b51802568030001db07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070752.25
Sumário
As sanções estabelecidas para o não cumprimento do contrato, havendo sinal - perda do sinal ou pagamento do dobro deste - contêm implícita a resolução do contrato, nomeadamente tratando-se de contrato-promessa, o que pressupõe uma situação de incumprimento (situação só alterada com a nova redacção dada ao n. 2 do art. 442, CC pelo DL 379/86, de 11/11). A mora só dá ao credor o direito a resolver o contrato se for transformada em incumprimento definitivo, nos casos de perda do seu interesse na prestação ou de esta não ser efectuada no prazo que, razoávelmente, por ele fôr fixado, de acordo com o disposto nos arts. 808 e 801, n. 2, do CC. As sanções estabelecidas no art. 442 n. 2, CC, têm carácter supletivo, podendo as partes estipular uma indemnização diferente.