022870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022870
Acórdão
Descritores: Incidente anomalo, Custas
Recorrente: Pereira , Luisete e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00018900
Nr Documento: SA119860318022870
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5590082e2436e2f6802568fc003746f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022870.36
Sumário
Tem a natureza de incidente para efeito de custas o requerimento pelo qual o recorrente pretende reagir contra o anterior despacho do relator que decidiu não tomar conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição inicial.*