087127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087127
Acórdão
Descritores: União de facto, Enriquecimento sem causa, Restituição, Prazo de propositura da acção, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028574
Nr Documento: SJ199511150871271
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d468e87405dff68802568fc003ae837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087127.5D
Sumário
A contribuição pecuniária de cada um dos membros da "união de facto" para a aquisição de bens de que um deles veio a beneficiar inscrevendo-a em seu nome no registo predial, deve ser avaliada à luz das regras do enriquecimento sem causa, na ausência de contrato determinante da transferência patrimonial. O enriquecimento deve corresponder à diferença, calculada equitativamente, entre a situação real e actual do beneficiado confrontada com a situação hipotética em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido a participação do empobrecido. O momento relevante para o início da prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa surge quando cessa a união de facto e, por via disso, a fruição em comum dos bens adquiridos com participação de ambos os membros.