001291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001291
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Competencia, Materia disciplinar, Oficial do exercito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000648
Nr Documento: SAP19630523001291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6627881f087cbe1a802568fc00380314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001291.F0
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.