Quando foi proferido o acórdão 001291?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1963.

Acórdão STA — Supremo tribunal administrativo, Competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 001291?

Nega provimento. O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.

Acórdão

001291

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Supremo tribunal administrativoCompetenciaMateria disciplinarOficial do exercito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 B.
DL 32329 DE 1942 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART16 N3.

Doutrina

FERRÃO ALMEIDA QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG204.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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