9440090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440090
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Cheque sem provisão, Cheque post-datado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015597
Nr Documento: RP199510049440090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/162c5ea208f577d18025686b0066b805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440090.B8
Sumário
Satisfaz a exigência legal da fundamentação, a sentença que se limita a exarar que apenas se provaram determinados factos, sem referência alguma a factos não provados, se o arguido não apresentou contestação; O cheque post-datado goza de protecção penal desde que ocorram os elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão. Tal sorte de cheque é legalmente admitida e merece a mesma protecção penal que um cheque com a data da emissão, desde que se respeitem os acordos alcançados entre sacador e beneficiário no momento real da entrega e desde que se respeite a obrigação assumida pelo sacador naquele momento. Tudo se vem a reconduzir ao pressuposto prejuízo patrimonial, o qual só pode vir a ocorrer após a data inscrita no título.