0041952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0041952
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Assembleia geral, Gerente, Deliberação social, Nulidades, Procedimentos cautelares, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016519
Nr Documento: RL199103070041952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4c7a3d2ec0353498025680300027591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041952.E8
Sumário
Deve julgar-se extinta por inutilidade superveniente da lide a providência cautelar em que se pede a suspensão de determinadas deliberações de uma pessoa colectiva se entretanto a acção prosposta para declarar nulas tais deliberações foi julgada procedente. Convocada uma assembleia de uma pessoa colectiva para determinada data na qual não foi possível deliberar sobre todos os pontos da ordem de trabalho, designadamente sobre a eleição dos corpos gerentes para o triénio seguinte, tendo-se designado nova data para o efeito, a nova reunião tem de considerar-se como a continuação da mesma assembleia e não uma assembleia nova, pelo que não podem ser eleitos sócios que o não eram aquando da primeira reunião.