030442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030442
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051239
Nr Documento: SAP19990318030442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7ac3579d8bc68f58025698900532eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030442.18
Sumário
Por imperativo do n° 5 do artigo 42° do ED, o despacho que indefere recurso hierárquico do acto de indeferimento do pedido de diligências probatórias não admite recurso próprio e só é contenciosamente impugnável no recurso a interpor da decisão punitiva. O n° 5 do artigo 42°, na medida em que assegura, ainda que por via indirecta, o direito a recurso contencioso contra acto lesivo, não foi revogado pelo n° 4 do artigo 268° da CRP.