9521127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9521127
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Caso de força maior, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018201
Nr Documento: RP199603129521127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/661b050119c1c9a68025686b0066d1c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521127.D4
Sumário
O " caso de força maior ", como facto impeditivo de residência no local arrendado, deve revestir as características de imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade da residência ou, pelo menos, tornar compreensível, justificável e razoável, aos olhos de um julgador compreensivo e avisado, essa falta de residência. Não integra esse conceito o facto de haver infiltração de água em dias de temporal por motivo de destelhamento parcial provocado pelo senhorio. Tal facto não integra sequer a excepção de não cumprimento do contrato, pelo senhorio, desde que se não prove ser ele causador da impossibilidade de residência permanente no local arrendado.