014942 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de impugnação judicial ou administrativa do acto tributário, na vigência do CPCI, nos prazos aí previstos fez precludir o direito de impugnar firmando-se o acto tributário na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido pelo que deve ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição, o recurso contencioso interposto de acto administrativo que indeferiu pedido de reapreciação daquele acto de liquidação.