4606/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 4606/00
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Factores relevantes para o cálculo da margem de lucro, Julgamento por remissão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/49b155a9e43f550780256afe0052b177
Sumário
I)- Se a informação que está na base da liquidação impugnada, não dá a conhecer ao contribuinte (pressuposto como cidadão diligente e cumpridor da lei) de forma expressa, clara, suficiente e congruente os motivos da prática do acto, é de considerar que não foram cumpridas as exigências legais no que respeita à fundamentação do acto tributário. II)- E inaceitável o entendimento perfilhado pela AF de que competia à impugnante a prova cabal da verificação de existência de factores relevantes para o cálculo da margem de lucro que não haviam sido consideradas pois que é a própria administração fiscal que deve considerar (e provar) todos os elementos relevantes (e com critérios de objectividade e não de parcialidade a favor do fisco) para a obtenção da margem de lucro, por forma a que o número encontrado seja o mais aproximado possível da realidade. III)- Tendo a impugnante invocado situações tais como vendas com desconto através de cartão de crédito, vendas com desconto a clientes habituais ou em compras de valor elevado, vendas a preço de custo a sócios e empregados, vendas em promoção, custos dos sacos oferecidos e as perdas decorrentes de roubos e deteriorações, que, por apelo à experiência comum de vida e ao bom senso, se verificam na normalidade do comércio retalhista em causa e influenciam directamente a margem de lucro média, as mesmas deveriam ser consideradas, salvo no que tange à quantificação da influência dessas circunstâncias no cômputo da margem de lucro onde teria de haver sempre uma margem de apreciação discricionária. O que não era consentido à administração fiscal era que pura e simplesmente ignorasse factores relevantes e de verificação notória; ao fazê-lo inquinou de erro invalidante o cálculo da margem de lucro e as subsequentes operações daí decorrentes, designadamente o acto de liquidação do imposto.