9240270 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui violência legal que o mandatário renunciante pratique os actos necessários para que a cessação do patrocínio se faça, sem atropelos das garantias de patrocínio a que se vinculou no mandato. II - De acordo com o princípio de livre apreciação da prova ( artigo 655 nº 1 do Código de Processo Civil ) pode o tribunal ouvir a parte sobre todos os factos, como elemento adjuvante para a formação da sua convicção, sendo certo que a confissão só pode sê-lo de factos que sejam desfavoráveis ao confitente ( artigo 352 do Código Civil ). III - Uma simples fotocópia, desde que a desconformidade com o original não seja arguida pela contraparte é prova que o tribunal pode livremente apreciar ( artigos 544 nº 1 e 655 nº 1 do Código de Processo Civil ).