042146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042146
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pagamento, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013032
Nr Documento: SJ199112050421463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96a890f7601f1fd5802568fc003a7a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042146.42
Sumário
Será julgado deserto o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o recorrente não satisfizer o pagamento correcto de guias, representativas da taxa de justiça devida, para o efeito emitidas.