0011822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0011822
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001928
Nr Documento: RL199605230011822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffabc4c4aa5c2d988025680300048792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011822.EC
Sumário
Há abuso de direito se o mutuário, após pagar várias prestações para reembolso do empréstimo que contraiu, vem arguir de nulidade o respectivo contrato com base em alguma irregularidade eventualmente existente e por ele conhecida antes do início daquele pagamento.