0042061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0042061
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acordo, Efeitos, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002868
Nr Documento: RL199203170042061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28800460f8593cf5802568030000b3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042061.84
Sumário
O acordo entre os proprietários dos veículos, intervenientes num acidente de viação, no sentido de atribuir a responsabilidade exclusiva pelo sinistro a um deles não pode ser imposto à respectiva seguradora, que é terceiro em relação a este acordo.