9631352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631352
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Comissário, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020546
Nr Documento: RP199702139631352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7d57cadcdd283838025686b0066eef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631352.C3
Sumário
Ficando a dever-se o acidente ao facto de um dos condutores seguir distraído, não se tendo apercebido do outro veículo com que colidiu, é ele o único culpado do acidente por ter infringido os deveres gerais de cuidado e diligência que impendem sobre todos os condutores de veículos. Em caso de colisão de veículos só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil, quando não se apure a culpa efectiva de um deles e se tenha provado a existência de uma relação de comissão entre os condutores e os donos dos veículos.