0042285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0042285
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Factos, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007937
Nr Documento: RL199302090042285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0bd19cf959049dd802568030001357cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042285.15
Sumário
Se bem que se na pronúncia se não tenham referido alguns pormenores que melhor caracterizariam os factos ajuizados, designadamente no que se refere à espécie de arma utilizada, sempre ela é de manter quando contém os elementos mínimos indispensáveis e necessários, existindo, assim, indícios bastantes para, a provarem-se os factos em julgamento, vir o arguido a ser condenado pelo crime que lhe é imputado.