0006132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0006132
Acórdão
Descritores: Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004433
Nr Documento: RL199702200006132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd59ffd0a8138b1a8025680300049a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006132.ED
Sumário
O regime do art 1083 e seguintes do CPC está em estreita correlação com os princípios básicos dos arts. 206 e 218, n. 2 da Constituição que, por sua vez, serve de suporte ao regime mais específico do artigo 5 do estatuto dos Magistrados Judiciais. O facto de uma Magistrada Judicial ter impedido, ao abrigo do art. 50, n. 2 do CPT, a assistência a determinada diligência por parte de dois advogados estagiários não constitui fundamento de uma acção nos termos dos arts. 1083 e seguintes do CPC.