014938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014938
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Reclamação, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de indeferimento, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: M Marques das Neves Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/06.
Nr Convencional: JSTA00009390
Nr Documento: SA119801204014938
Data de Entrada: 25/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb26cf87e66aa04c802568fc00388397
Sumário
E confirmativo, e portanto irrecorrivel, o acto praticado pelo director-geral-adjunto das Alfandegas que, apreciando uma reclamação, mantem o anterior indeferimento de isenção de direitos e sobretaxa de importação.
