9210937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9210937
Acórdão
Descritores: Recurso, Factos novos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008352
Nr Documento: RP199304199210937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/285380f394de4dda8025686b00665cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210937.EC
Sumário
O objecto do recurso é a decisão recorrida, competendo ao tribunal superior verificar se foi aquela que "ex lege" devia ter sido proferida, tendo em consideração os factos sobre que ela incidiu. Tendo a Ré sido julgada parte legítima no despacho saneador, não pode, no recurso de sentença, suscitar a questão da sua legitimidade com base em factos que não foram levados ao conhecimento do tribunal de primeira instância.