004412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004412
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030593
Nr Documento: SJ199609250044123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ef6204916c5defe802568fc003b18edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004412.8E
Sumário
De harmonia com a disciplina do C.P.T. (artigo 72), a invocação de nulidades processuais deve fazer-se no requerimento de interposição do recurso. Se as nulidades forem arguidas no texto das alegações de recurso, o S.T.J., que conhece apenas de matéria de direito, não pode conhecer do agravo interposto.