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011815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011815
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Petição irregular, Regularização da petição, Indeferimento preliminar
Sumário
A não apresentação da nova petição, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, determina o indeferimento liminar do recurso.