011815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011815
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Petição irregular, Regularização da petição, Indeferimento preliminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008850
Nr Documento: SA119800515011815
Data de Entrada: 08/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b909acf1bf7c10f4802568fc00387b06
Sumário
A não apresentação da nova petição, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, determina o indeferimento liminar do recurso.
