035110 - Supremo Tribunal Administrativo

Determinando-se as competências dos Tribunais Administrativos em razão do autor do acto pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (art. 7 do ETAF) e não sendo o General Comandante do Pessoal da Força Aérea mencionado no art. 26 do DL 129/84, de 27/4 (ETAF), não é a 1 Secção do STA competente para conhecer dos actos daquela autoridade.