000950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000950
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Pedido de liquidação, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silveira , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012854
Nr Documento: SA219771207000950
Data de Entrada: 09/02/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c461bdeec3d09b802568fc0036fc35
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos.
