000033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000033
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prisão ilegal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015295
Nr Documento: SJ199010310000333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9af895bf5088b07802568fc003a4da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000033.B0
Sumário
No processo de "habeas corpus", o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao Juiz que detém a jurisdição sobre o processo. As funções do Supremo Tribunal de Justiça consistem em controlar se a prisão se situa e está a ser dentro dos limites da decisão que a aplicou.