0524041 - Tribunal da Relação do Porto

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) não está incluido no conceito de Estado a que o artigo 152 do CPEREF se refere, mantendo os privilégios creditórios que a lei lhe confere.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO Nos presentes autos de processo especial de falência que correm no ..º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, em que é requerente B..........., LDA. foi, por despacho de fls. 230 e ss., declarada a sua falência em 26.10.2001. Foi ordenada a apreensão dos bens da falida e, na sequência de tal decisão, foram apreendidos os móveis identificados a fls. 3 e 4 e o imóvel identificado a fls. 5, dos autos de apreensão de bens e liquidação do activo. Dentro do prazo fixado na sentença declarativa de falência os credores reclamaram os seus créditos. Apresentados os créditos, dos mesmos não houve qualquer reclamação, tendo o Sr. Liquidatário Judicial apresentado a relação dos créditos reclamados, e emitido parecer no sentido de serem aprovados os créditos reclamados - cfr. fls. 690 e ss. Findo o prazo para dedução de reclamações, os credores C........, LDA., D........... e E........ intentaram, ao abrigo do disposto no artº 205º do CPEREF, as acções n.ºs. 135-G/01, 135-E/01 e 135-F/01, apensas aos autos de falência, peticionando o reconhecimento de créditos referentes a serviços prestados e salários e indemnizações, nos montantes de € 1.015,85, 7.264,07 e 7.536,42, respectivamente. Tais acções foram julgadas procedentes. Foi proferida sentença que graduou os créditos pelo modo constante de fls. 194/195 (fls. 728 e 729 do processo principal), qualificando o crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional como crédito comum. Este organismo não concordou com os termos de tal graduação e recorreu. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e em separado. Nas respectivas alegações de recurso, o apelante pede que se revogue nessa parte a sentença, por forma a que o seu crédito seja qualificado como crédito privilegiado e graduado em 4º lugar em relação ao imóvel da falida e em 3º lugar em relação aos móveis, ou seja, logo a seguir aos créditos dos trabalhadores e antes dos créditos comuns. Para tanto, formula as seguintes conclusões: O regime previsto no art. 152º do CPEREF não se aplica ao IEFP, ora recorrente; Assim foi decidido na Revista Ampliada n.º 943/99 – 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. doc. n.º 1); Os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional (natureza de que manifestamente se reveste o do apelante, como aliás, os autos elucidam) gozam dos privilégios creditórios previstos no art. 7º do DL 437/78 , de 28 de Dezembro; A douta decisão recorrida devia ter qualificado, pois, o crédito do ora recorrente, não como crédito comum, mas como crédito privilegiado, graduando - o em conformidade, ou seja, em 4º lugar em relação ao imóvel da falida e em 3º lugar em relação aos respectivos móveis; Ao decidir da forma como o fez, a douta sentença recorrida violou, pois, o art. 152º do CPEREF, assim como o art. 7º do DL 437/78 , de 28 de Dezembro, para além do art. 9º do Código Civil . Não houve contra-alegações. Foram colhidos os vistos legais. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 684º , n.º 3 e 690º do CPC – a única questão a dirimir é a de saber se o crédito do apelante deve ser qualificado como crédito privilegiado, cabendo-lhe outro lugar na respectiva graduação. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os créditos verificados ou reconhecidos são, segundo a sentença recorrida, os seguintes: F.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 612,27€. G............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.704,43€. H............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.370,24€. 4- I............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.704,43€. J.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.353,44€. L.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 11.381,19€. M............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.557,88€. N........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.142,59€. O........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.862,76€. P............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.536,41€. Q........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.264,07€. R............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.316.99€. S............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.353,44€. T............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.264,07€. U............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 10.949,32€. V.......... - relativo a salários e indemnizações no montante de 20.705,34€. X............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 5.015,16€. Y.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.536,41€. Z............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.536,41€. BA.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 2.089,54€. BB........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 18.790,93€. BC............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 22.361,21€. BD......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 2.986,42€. BE........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 19.299,37€. BF............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 16.795,74€. BG........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.023,25€. BH......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 5.613,42€. BI........ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.536,41€. BJ.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 15.385,17€. BL.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 11.248,42€. BM............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.191,8€. BN........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 10.962,58€. BO.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.414,64€. BP.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.625,79€. BQ........ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 10.259,85€. BR......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 29.291,77€. BS......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 14.419,64€. BT............. - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 2.906,57€. BU............. - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.463,63€. BV.............. - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 20.121,35€. BX............. - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.684,94€. BY........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 2.089,54€. BZ......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 12.753,93€. BBA............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 17.235,24€. BBB............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.898,13€. BBC........ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.643,79€. BBD........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 19.176,15€. BBE........ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 6.685,34€. BBF............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 11.359,83€. BBG.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 12.455,33€. BBH............, S.A, com sede em ........., .........., Arcos de Valdevez - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 36.260,43€ (crédito cedido na totalidade por BBI............). BBJ............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 3.371,10€. BBL.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 12.596,81€. BBM............. - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.081,1€. BBN........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.264,07€. BBO........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.625,79€. BBP.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.862,76€. BBQ.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 5.396,91€. BBR........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.944,58€. BBS.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.557,88€. BBT........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 8.898,13€. BBU............ - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.747,24€. BBV.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.142,59€. BBX........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 7.264,07€. BBY.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 9.874,45€. BBZ........... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 12.908,49€. BBBA......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 1.674,02€. BBBB.......... - relativo a Salários e Indemnizações no montante de 3.265,57€. Fazenda Pública - MºPº - o montante de 383.151,55€. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - relativo a contribuições e juros no montante de 9.753.315,39€. Banco BBBC......., SA - relativo a financiamentos e juros no montante de 4.100,73€. Instituto Emprego e Formação Profissional - relativo a apoios financeiros no montante de 2.171.546,08€. Banco BBBD.........., SA - relativo a financiamentos e juros no montante de 1.378.511,17€. BBBE......... - relativo a suprimentos no montante de 159.700.13€. BBBF...... - relativo a financiamento no montante de 119.162,54€. BBBG........, Ltd - relativo a fornecimentos no montante de 40.388,55€. BBBH......... - relativo a serviços no montante de 159.986,62€. BBBI.......... - relativo a suprimentos no montante de 159.700,12€. BBBJ......... - relativo a serviços no montante de 77.538,61€. Fundo de Garantia Salarial - relativo a indemnizações pagas aos credores (trabalhadores) referenciadas a fls 103, 105 e 107, respectivamente, ............., ............ e .........., no montante de 14.006,25€. Fundo de Garantia Salarial - relativo a indemnizações pagas ao credor (trabalhador) referenciado a fls. 381- .........., no montante de 6.015,50€. Fundo de Garantia Salarial - relativo a indemnizações pagas aos credores (trabalhador) referenciados a fls. 496 – ........, ....... e ....... no montante de 16.121,15€. Processo sumário Nr 135-G/2001, C........, Ltd, o montante de 1.015,85€, relativo a serviços prestados à falida. Processo sumário Nr 135-F/2001, D.........., o montante de 7.264,07€, relativo a salários e indemnizações. Processo sumário Nr 135-F/2001, E..........., o montante de 7.536,42€, relativo a salários e indemnizações. O DIREITO Na sentença recorrida o crédito do apelante foi graduado, como crédito comum, em quarto lugar, no que concerne ao pagamento pelo produto da venda do bem imóvel apreendido para a massa falida e, em terceiro lugar, relativamente aos móveis apreendidos. Sustenta o apelante, nas suas alegações, que o crédito que reclamou goza de privilégio creditório, mobiliário e imobiliário, e que, por via disso, deveria ser graduado logo a seguir aos créditos dos trabalhadores e antes dos créditos comuns. Sem dúvida que a razão está do seu lado, como veremos. Os privilégios creditórios em geral consubstanciam-se na faculdade que a lei, em atenção à causa do direito de crédito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferência a outros - art. 733º do Código Civil . Distinguem-se em mobiliários e imobiliários, consoante incidam sobre bens móveis ou imóveis. São gerais se abrangerem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente, e especiais se compreenderem o valor de determinados bens móveis - art. 735º , nºs 1 e 2, do Código Civil . De entre os referidos privilégios, só os especiais, porque envolvidos de sequela, se traduzem em garantia real de cumprimento de obrigações, limitando - se os gerais a constituir mera preferência de pagamento. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), criado em 1979 (DL 519-A2/79, de 29 de Dezembro), é um organismo público, sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual compete a execução das políticas de emprego e formação profissional definidas e aprovadas pelo governo. Foram-lhe especificamente cometidas as competências da Direcção-Geral do Emprego e da Direcção-Geral de Promoção de Emprego, ambas criadas pelo DL 762/74 , de 30 de Dezembro, e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, criado pelo DL 44.506, de 10 de Agosto de 1962. Todos estes serviços foram extintos na sequência do disposto no art. 7º do citado DL 519-A2/79. O art. 7º do DL 437/78 , de 28 de Dezembro, criou garantias especiais beneficiando os créditos de apoio financeiro concedidos pelo extinto Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, designadamente um privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor – al. a) do art. 7º - um privilégio imobiliário sobre os bens imóveis do devedor – al. b) do art. 7º - e uma hipoteca legal, também sobre os imóveis do devedor – al. c) do art. 7º. Os créditos de apoio financeiro que, outrora, eram concedidos pelo dito Fundo, são-no agora pelo IEFP. Não existe, pois, qualquer dúvida de que o crédito reclamado pelo apelante e reconhecido na sentença, goza de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens do devedor, de acordo com o estabelecido no art. 7º , als. a) e b) do DL 437/78 , de 28.12. O art. 152º do CPEREF, na versão do DL 315/98 , de 20 de Outubro (aplicável ao caso vertente) dispõe que “com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos a ser exigidos como créditos comuns, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se constituírem no decurso do processo de recuperação de empresa ou de falência”. A larga controvérsia suscitada na jurisprudência sobre se o conceito de Estado usado no referido art. 152º incluía o Instituto do Emprego e Formação Profissional foi finalmente resolvida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido em 28 de Novembro de 2000, no âmbito do processo de revista ampliada n.º 943/99, da 1ª Secção do STJ – cfr. Acórdão Uniformizador n.º 1/2001, publicado no DR, Iª Série-A, de 5 de Janeiro de 2001. Nesse aresto uniformizou-se a jurisprudência de acordo com a seguinte interpretação: “Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93 , de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do art.7º do Decreto-Lei nº437/78 de 28 de Abril, créditos daquele Instituto”. Temos assim que o crédito do IEFP, descrito em 72., no montante de € 2.171.546,08, goza de prioridade na sua graduação sobre os créditos comuns. DECISÃO Em conformidade com o exposto, julga-se procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, na parte impugnada, determinando-se que o crédito do apelante seja graduado, relativamente ao produto da venda do imóvel apreendido, em 4º lugar, logo a seguir aos créditos dos trabalhadores e antes dos créditos comuns, e em 3º lugar, quanto ao produto dos bens móveis, logo a seguir aos créditos dos trabalhadores e antes dos créditos comuns. Custas pela massa falida. PORTO, 18 de Outubro de 2005 Henrique Luís de Brito Araújo Alziro Antunes Cardoso Albino de Lemos Jorge